TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL
(“TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO” OU “CONTRATO”)
O presente TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO é celebrado, entre, de um lado:
I. MF DIGITAL BANK LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ do ME sob o nº 41.832.920/0001-53, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 1440, Alto Cafezal, CEP 17502-020, na cidade de Marília e estado de São Paulo, neste ato representada nos termos de seu contrato social, doravante denominada como “MF BANK”;
e, de outro lado:
II. A PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que acessou o domínio eletrônico https://mfbank.com.br ou algum de seus subdomínios, ou ainda preencheu e enviou à MF Bank o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto a plataforma e contratou os produtos e/ou serviços que são ofertados, doravante denominado como “VOCÊ”;
Resolvem as PARTES que o CONTRATO será regido pelo Código Civil e pelas cláusulas e condições abaixo
1. Definições
1.1. Quando os seguintes termos são usados neste CONTRATO, terão os respectivos significados indicados, que devem ser aplicados a ambas as formas singular e plural dos termos definidos:
1.1.1. Anexo: significa um anexo do presente Contrato e que faz parte integrante dele;
1.1.2. Contrato: significa este CONTRATO, o anexo a este e qualquer documento incorporada por referência, tal como cada um pode ser alterada periodicamente com os termos do contrato deste instrumento;
1.1.3. Propriedade Intelectual: significa patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, designs registrados, código fonte, os pedidos de qualquer um dos anteriores, direitos autorais, direitos de design, know-how, informações confidenciais, os nomes e marcas comerciais, e qualquer outro direito análogo que é protegido em qualquer país;
1.1.4. Dias úteis: os dias úteis que compõem a semana de trabalho são segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira. Eles não incluem finais de semana (sábado ou domingo) ou feriados;
1.1.5. Conta: é a conta gráfica vinculada com a MF Bank para que você tenha acesso aos serviços.
1.1.6. Política de Taxas, Tarifas e Comissões: documento que contém todos os valores das taxas, tarifas e comissões em razão da utilização dos serviços da MF BANK.
1.1.7. Chargeback: É o procedimento de contestação de débito por meio do qual, VOCÊ declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na sua Conta, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
1.1.8. Website MF Bank: É o site no qual são ofertados os Serviços da MF Bank, estando constante no domínio eletrônico https://mfbank.com.br;
1.1.9. Estabelecimento: Qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
1.1.10. Cartão: É um cartão físico e/ou virtual que, a critério da MF Bank, pode ser fornecido a VOCÊ para usufruir os Serviços;
1.1.11. BACEN: Banco Central do Brasil, órgão regulamentador do sistema bancário e executor das orientações do Conselho Monetário Nacional;
1.1.12. TED: Transferência Eletrônica Direta, trata-se de uma transferência bancária utilizada entre as pessoas para remessa de recursos;
1.1.13. PIX e Chave PIX: É o formato de transferência/pagamento que se utiliza da informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em diversos formas de identificações, podendo serem cadastradas até 5 (cinco) chaves
1.1.14. Canal de Relacionamento: São os canais oficiais para comunicação entre Você e a MF Bank, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos.
1.1.15. Bandeiras de cartões ou Bandeiras: É a instituidora dos arranjos de pagamentos no Brasil, sendo a empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento das Bandeiras, disponíveis em seus respectivos sites.
1.1.16. Remuneração: É a contraprestação realizada por você em razão dos serviços prestados pela MF Bank.
1.1.17. Bureaus de créditos: Empresas que realizam as análises de créditos verificando os perfis de riscos dos potenciais clientes.
2. Aceite do contrato e documentos integrantes
2.1. Considera aceito este CONTRATO juntamente com suas cláusulas e condições por VOCÊ no ato da criação da Conta na plataforma, sendo o objeto do presente Contrato a prestação de serviços da MF BANK a VOCÊ, juntamente com os documentos que conterão a descrição de todas as funcionalidades da MF BANK que integram o presente CONTRATO sendo eles para todos os fins: (i) todas as informações, regras financeiras e da plataforma que estão contidas no site https://mfbank.com.br/, bem como no sites dos órgãos regulamentadores; (ii) o formulário de cadastro da conta; (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite de crédito; (iv) a Política de Tarifas, Taxas e Comissões; (v) a Política de Privacidade; e (vi) o Contrato de Mútuo para Investidores; (vii) Contrato de Mútuo para Clientes; e (viii) Contrato de Cessão de Direitos Creditórios. A utilização da plataforma da MF BANK importa na reafirmação da sua aceitação, ainda que ocorram alterações nas cláusulas.
2.2. Novas cláusulas, regras, condições, anexo e/ou condições específicas poderão ser adicionados, a qualquer tempo, inclusive alterações nas tarifas, taxas, créditos e de serviços por meio deste CONTRATO. Sendo assim, VOCÊ será devidamente informado sobre as alterações realizadas que implicarão na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas.
2.3. O recebimento de pagamentos e/ou contratação de serviços pela plataforma MF BANK implica na aceitação automática e irrevogável por VOCÊ em pagar a totalidade dos valores que tenham sido acordados no momento da contratação com a MF BANK, bem como comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o CONTRATO, incluindo, mas não se limitando a Política de Tarifas, Taxas e Comissões.
3. Objeto
3.1. A MF BANK atua como facilitadora do acesso as soluções de pagamentos e prestará a VOCÊ os serviços de i) acesso as soluções de pagamentos de uma Instituição de Pagamento habilitando-a para realização de transações em uma Conta junto a Instituição de Pagamento, bem como para recebimento de transações por meio dos instrumentos de pagamentos autorizados, ii) cessão de direitos creditórios, iii) fornecimento de mútuo, iv) acesso a um Cartão para movimentação dos pagamentos, disponibilizados no Website MF Bank, de acordo com os termos e disposições do presente CONTRATO.
3.2. Nos termos do presente CONTRATO, a MF BANK é uma facilitadora do acesso as soluções de pagamento que são disponibilizadas pelas Instituições de Pagamentos e Instituições Financeiras. Sendo A MF BANK é responsável pela facilitação do acesso das soluções de pagamentos por meio de APIs das Instituições que são fornecidas em sua plataforma digital a VOCÊ, não sendo a MF Bank uma instituição financeira, instituição de pagamento ou quaisquer outras instituições autorizadas pelo BACEN.
3.3. VOCÊ terá acesso aos produtos e serviços disponibilizados no ato da contratação, de acordo com o plano contratado. Os planos apresentados no Website MF Bank, ou por meio dos Canais de Relacionamento, podem conter os seguintes produtos e serviços:
3.3.1. Soluções de Pagamentos
3.3.2. As soluções de pagamentos que estarão disponíveis a VOCÊ serão as seguintes:
3.3.2.1. Boleto bancário – a liberação e/ou compensação dos valores ocorrerá a partir da compensação e liquidação do boleto, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado ao pagamento.
3.3.2.2. Cartão de débito – a liberação e/ou compensação dos valores ocorrerá imediatamente, a partir da data de aprovação do pagamento, de acordo com informações disponíveis no Website MF Bank e nos Canais de Relacionamento da MF BANK.
3.3.2.3. TED – a liberação e/ou compensação dos valores ocorrerá em até 3 (três) dias úteis, sujeito à análise cadastral pela MF BANK prevista neste CONTRATO.
3.3.2.4. PIX – a liberação e/ou compensação dos valores ocorrerá de forma instantânea, em até 10 minutos da concretização do comando de pagamento, sujeito à análise cadastral pela MF BANK.
3.3.2.5. Conta Digital – acesso a uma conta digital que está vinculada com uma Instituição de Pagamento e/ou Instituição Financeira por intermédio da plataforma digital da MF BANK.
3.3.3. Suporte
3.3.4. A MF BANK prestará suporte a VOCÊ por meio de formulário disponível no Website MF Bank. A depender do plano contratado, Você poderá ter acesso a outros canais de Suporte, descritos no Website MF Bank.
3.3.5. Cessão dos direitos creditórios
3.3.6. VOCÊ poderá solicitar, dependerá do plano contratado, em dias úteis e durante o período de expediente, a cessão dos direitos creditórios relativos às transações processadas pela MF BANK, ficando ao exclusivo critério da MF BANK, realizar o procedimento ou não conforme os valores solicitados, por meio dos procedimentos descritos na Cláusula 10ª. A liberação deste serviço está sujeita à análise e os preços relativos à cessão dos direitos creditórios poderão variar mensalmente e sempre estarão disponíveis na plataforma da MF BANK.
3.3.7. Contratação de mútuo
3.3.8. Ficará facultado a VOCÊ, que dependerá do plano contratado, em dias úteis e durante o período de expediente, a contratação de mútuo por intermédio da MF Bank, devendo ser realizado a análise pela MF Bank utilizando critérios exclusivamente próprios, podendo concordar com a realização do procedimento ou não, dependendo dos valores solicitados, por meio dos procedimentos descritos na Cláusula 9ª.
3.3.9. A liberação poderá ser condicionada à prestação de garantia e os preços relativos à contratação de mútuo poderão variar mensalmente e sempre estarão disponíveis na plataforma da MF BANK.
3.3.10. Pagamento de contas com o saldo disponível na plataforma da MF BANK.
3.3.11. VOCÊ poderá utilizar o saldo disponível na sua Conta para efetuar o pagamento de suas contas de consumo, podendo ter todos os comprovantes de pagamento destas operações à sua disposição na plataforma da MF BANK. Este serviço poderá ser alterado unilateralmente pela MF BANK, podendo ser limitado a sua utilização, devendo ser consultados previamente por meio dos nossos canais de atendimento.
3.4. Os preços aplicáveis a cada uma das modalidades de pagamento e serviços descritas nesta cláusula estão disponíveis no Website da MF Bank e podem ser consultados a qualquer momento pela plataforma na Política de Tarifas, Taxas e Comissões cujos preços válidos serão os dispostos na plataforma.
3.5. Os prazos de pagamento descritos nesta cláusula estão sujeitos a variações, visto que são fatores externos ao controle da MF Bank.
3.6. A lista das Bandeiras e modalidades aceitas pela MF BANK estão disponíveis no Website MF Bank. A MF BANK se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras do escopo dos serviços, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
4. Responsabilidades do Cliente
4.1. VOCÊ se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável, bem como as cláusulas desse CONTRATO, eventuais contratos específicos e a Política de Privacidade, conforme Cláusula 1ª, abstendo-se de utilizar os serviços ofertados pela MF BANK para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.
4.2. VOCÊ se obriga a informar a MF Bank sempre que houver alteração relevantes de software em seus ambientes digitais. É expressamente vedado o acesso ao sistema da MF BANK mediante emprego de responsabilização de terceiros ou tentativa de ocultar sua identidade.
4.3. VOCÊ concorda que, caso seja observado indícios de condutas de ilegais, a MF BANK se reserva o direito de bloquear a sua Conta, além de rescindir o presente CONTRATO de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas sobre VOCÊ às autoridades competentes.
4.4. VOCÊ declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da sua Conta não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:
4.4.1. Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei;
4.4.2. Utilização de mão-de-obra ilegal, com trabalhos análogos a escravidão ou infantil, seja diretamente ou indiretamente;
4.4.3. Emprego de menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, principalmente, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não seja permitido a frequência à escola e/ou em horário noturno;
4.4.4. Prática de atividade relacionado ao proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;
4.4.5. Interromper e/ou obter o acesso de qualquer informação privilegiada sem autorização;
4.4.6. Interferir na utilização da plataforma por outro cliente;
4.4.7. Prática de qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando a, pedofilia, terrorismo, tráfico de drogas etc.;
4.4.8. Utilização de qualquer recurso disponibilizado pela MF BANK para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus e software malicioso, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração ou engenharia reversa de código não autorizada e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;
4.4.9. Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente;
4.4.10. Publicidade enganosa ou ilícita em geral;
4.4.11. Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais;
4.4.12. Dropshipping;
4.4.13. Armas e munições;
4.4.14. Intermediadores de compra no exterior;
4.4.15. Pornografia ou conteúdo adulto;
4.4.16. Créditos pré-pagos para telefonia;
4.4.17. Apostas, inclusive loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet;
4.4.18. Adoção de qualquer prática danosa ao meio ambiente;
4.4.19. Utilização da conta para fins relacionados a campanhas eleitorais de candidatos e/ou para partidos políticos;
4.4.20. Prática de atos criminosos e/ou ilegais de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo relativos à ocultação do dinheiro proveniente de corrupção tanto no Brasil quanto no exterior; e
4.4.21. Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais Bandeiras.
4.5. Serão retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas por VOCÊ, inclusive a própria MF BANK, em se tratando de Remuneração e outros valores que sejam devidos em razão deste CONTRATO. Vale ressaltar que, o uso indevido dos serviços descritos neste CONTRATO implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do cliente.
4.6. Sempre que a MF BANK constatar qualquer conduta contrária às condições do CONTRATO, das leis aplicáveis, das práticas de mercado, e/ou que possam representar risco operacional ou reputacional, a sua Conta, se o caso for, poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos, inclusive os futuros, poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.
5. Declarações e garantais
5.1. VOCÊ declara neste ato que:
5.1.1. Se for pessoa jurídica, trata-se de uma pessoa válida e existente, estando devidamente constituída e registrada na junta comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente CONTRATO e os documentos integrantes a este, conforme descrito neste CONTRATO;
5.1.2. Se for pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica, conforme o Código Civil, para celebrar o presente CONTRATO e os documentos integrantes a este, conforme descrito neste CONTRATO;
5.1.3. VOCÊ possui capacidade financeira plena para arcar com os custos e despesas inerentes aos serviços;
5.1.4. Após leitura deste CONTRATO, VOCÊ está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente CONTRATO e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1ª acima;
5.1.5. Após leitura deste Contrato, VOCÊ está de pleno acordo e atesta a veracidade e completude das declarações do CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, para cessão dos créditos nos termos deste CONTRATO, em especial, a sua Cláusula 10ª;
5.1.6. Após leitura deste CONTRATO, VOCÊ está de pleno acordo e atesta a veracidade e completude das declarações do CONTRATO DE MÚTUO, para contratação de mútuo nos termos deste CONTRATO, em especial, a sua Cláusula 9ª;
5.1.7. VOCÊ autoriza a MF BANK, e os demais participantes da relação a monitorar, auditar e solicitar evidências do cumprimento da regulamentação aplicável.
6. Limitações de Responsabilidades
6.1. A MF BANK declara, neste ato, que atua como facilitadora do acesso as soluções de pagamentos de Instituições de Pagamentos e/ou Financeiras, sendo responsável apenas por essa facilitação de acesso as soluções de pagamentos das Instituições, bem como de outros serviços intrinsecamente atrelados a ela.
6.2. A MF BANK não se responsabilizará sobre problemas advindos de produtos e/ou serviços ofertados por VOCÊ na plataforma da MF BANK, conforme o Código de Defesa do Consumidor (“Lei nº 8.078/90”).
6.2.1. A MF Bank não será responsável por qualquer prejuízo decorrente dos cancelamentos ocasionados entre VOCÊ e terceiros.
6.2.2. Eventual restituição de valores deverá ser realizada pelo valor exato da negociação. A MF BANK não será demandada a efetuar a restituição, uma vez que VOCÊ tem responsabilidade exclusiva em realizar a restituição dos valores utilizando suas expensas. Caso não ocorra a restituição e a MF BANK seja demanda, VOCÊ autoriza que os valores sejam diretamente descontados na sua Conta vinculada à MF BANK.
6.2.3. Em caso de comercialização de mercadorias físicas que se aplique qualquer regra de proteção ao consumidor, VOCÊ declara que se responsabiliza integralmente pelo cumprimento de toda a legislação consumerista aplicável, inclusive a operacionalização da devolução e/ou coleta das mercadorias, arcando com todos os custos que isso possa acarretar.
6.2.4. Não caberá a VOCÊ o direito de regresso ou cobrança contra a MF BANK em relação a valores que sejam devidos a título de Remuneração.
6.2.5. Caso VOCÊ não efetue a restituição e nem seja possível efetuar a dedução dos valores diretamente da sua Conta, a MF BANK iniciará o processo de cobrança de valores devidos.
6.3. A MF BANK, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pelas operações efetuadas por VOCÊ, incluindo, mas não se limitando a fraudes e/ou prejuízos decorrentes destes pagamentos, as quais serão de inteira sua inteira responsabilidade e do terceiro que vier a negociar com VOCÊ.
6.4. Os serviços prestados pela MF BANK são submetidos às regras da legislação aplicável, sendo sua atividade a de facilitadora do acesso as soluções de pagamentos das Instituições de Pagamentos e/ou Financeiras, fornecendo a infraestrutura de automação do acesso as soluções de pagamentos, limitando-se, portanto, à gestão dos processamentos, bem como outros serviços atrelados a isso, sem qualquer ingerência sobre as atividades por VOCÊ desenvolvidas.
6.5. A MF BANK somente é responsável pela gestão dos processamentos, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por falhas na segurança do ambiente online e/ou dispositivos, inclusive no que tange ao local onde são inseridas os dados e informações dos clientes finais.
6.6. A MF BANK não se responsabiliza por eventual condenação em perdas e danos, incluindo danos morais, ou por quaisquer outros pedidos decorrentes da relação ajustada neste CONTRATO, uma vez que VOCÊ é exclusivamente responsável por todas as adversadas que podem ser ocasionadas, independentemente, de caso fortuito ou força maior.
7. Cadastro e verificação das informações
7.1. O preenchimento do formulário de cadastro da sua Conta é imprescindível para verificação dos seus dados e servirá para liberação do acesso a sua Conta e dos serviços disponibilizados pela MF BANK.
7.2. Para preenchimento dos formulários, VOCÊ deverá fornecer informações pessoais, não se limitando a isso, mas poderão ser, nome ou razão social, nº do CPF ou CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, e outras informações que forem pertinentes relativos à sua vida socioeconômica. Ao final do procedimento, VOCÊ deverá cadastrar uma senha de usuário, cuja responsabilidade de guarda e armazenamento é exclusivamente sua, caso ocorra a perda, e posterior invasão da sua Conta serão de sua responsabilidade os prejuízos ocasionados, visto que não há culpa por parte da MF BANK.
7.3. As informações inseridas por VOCÊ nos formulários para abertura da sua Conta deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a MF BANK se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos por VOCÊ, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais quais órgãos de proteção ao crédito como o SPC, Boa Vista e SERASA, entre outros bureaus de créditos e plataformas de verificação de dados.
7.4. Em caso de fornecimentos de informações falsas, será informado imediatamente a autoridade competente para apuração dos indícios de fraude e ocultação de identidade para abertura de inquérito, e posterior ação cabível.
7.5. A MF BANK suspenderá a utilização da sua Conta até a regularização ou encerrará definitivamente a Conta rescindindo o presente CONTRATO nas seguintes hipóteses:
7.5.1. Caso sejam fornecidas informações incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas por VOCÊ;
7.5.2. Caso não seja enviado informações e documentos adicionais solicitados à MF BANK;
7.5.3. Caso seja observado restrições de crédito ou de qualquer ordem em seu nome, qualquer seja o motivo;
7.5.4. Caso seja observado qualquer conduta, indício e/ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas sendo operadas na sua Conta;
7.5.5. Caso a sua Conta esteja em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da MF BANK; e
7.5.6. Caso seja identificado que a atividade desenvolvida pelo titular da sua Conta apresente risco operacional, reputacional ou financeiro à MF BANK.
7.6. Para deferimento do cadastro na plataforma MF Bank será realizada uma análise prévia para verificação de seu perfil, e caso sejam observados indícios de atuação com quaisquer condutas criminosas trazendo um perfil negativo à MF BANK, a sua abertura de Conta será imediatamente negada.
7.7. VOCÊ autoriza expressamente a MF BANK a armazenar das informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da MF BANK para a prestação dos serviços, nos termos da nossa Política de Privacidade e de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018.
7.8. VOCÊ reconhece que suas credenciais, tanto login quanto senha, como quaisquer outras credenciais de outras plataformas relacionadas a MF BANK, são de uso pessoal, e intransferível, não devendo ser revelados a nenhum terceiro.
7.9. VOCÊ deverá manter sigilo da senha cadastrada, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A MF BANK não se responsabiliza pela utilização dos serviços por terceiros com suas credenciais caso tenha sido fornecido a terceiros ou terceiros tenham acesso à senha sem culpa da MF BANK.
7.10. A MF Bank fará a avaliação do seu perfil para oferta do plano adequado, após serem preenchidas as informações necessárias para o cadastro, que determinarão, de acordo com esse critério, o limite máximo de valor por negociação que poderá ser praticado por VOCÊ. A liberação para recebimento de negociação está condicionada a avaliação de perfil que será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação de crédito da MF BANK.
7.10.1. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise específica de cada caso, a MF Bank poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir o limite máximo de valor para realização de negociações.
7.11. A MF BANK se compromete a utilizar as informações fornecidas por VOCÊ no cadastro somente para a prestação dos serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins que não estejam descritos neste CONTRATO ou na Política de Privacidade.
7.12. A MF BANK poderá reavaliar periodicamente o seu perfil, os produtos e os serviços comercializados e/ou a serem comercializados, podendo ser solicitada a reavaliação de documentos sempre que achar necessário.
7.13. Durante a vigência deste Contrato, a MF Bank poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações e de quaisquer negociações e/ou pagamentos realizados por meio da plataforma. A MF BANK se reserva o direito de bloquear e/ou limitar os saldos da Conta caso as solicitações de documentos não sejam atendidas.
7.14. Caso ocorra a necessidade, será solicitado informações sobre sua Conta, e VOCÊ deverá fornecer todas as informações que forem solicitadas em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da solicitação de informações pela MF BANK. Caso a demanda da MF BANK seja para atender a um pedido ou solicitação formal, judicial ou não, de autoridades públicas brasileiras, VOCÊ se compromete a auxiliar a MF BANK em todos os esforços necessários para que atenda de forma satisfatória e tempestivamente à solicitação, sem olvidar esforços.
7.15. A MF BANK poderá entrar em contato com VOCÊ utilizando quaisquer meios de contatos que tenham sido fornecidos por VOCÊ. Caso seja necessário, VOCÊ poderá procurar a MF BANK através do Website MF Bank, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio que venha a ser implementado pela MF BANK e que seja inserido no plano que VOCÊ contratou.
8. Solicitações
8.1. Os históricos dos pagamentos ficarão disponíveis pelo período de 1 (um) ano após a realização do pagamento. Qualquer divergência que seja verificada por Você nesse histórico deverá ser imediatamente comunicada à MF Bank, que se reserva o direito de alterar o histórico de pagamento a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso haja decisão judicial neste sentido, bem como para o cumprimento regulatório ou de alguma autoridade governamental.
8.2. No caso de qualquer fraude ou suspeita de fraude, VOCÊ se obriga a comunicar de imediato à MF Bank. A MF Bank poderá, independentemente de aviso prévio, suspender e/ou recusar o processamento dos pagamentos realizadas em desacordo com o determinado neste Contrato.
8.3. Caso tenha saldo positivo e necessite realizar uma solicitação de retirada para uma conta bancária, VOCÊ poderá solicitar à MF Bank a retirada dos valores disponíveis em sua conta por meio de transferência para a conta bancária informada no formulário “Solicitar Retirada”.
8.4. A transferência será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação e poderá sofrer atrasos operacionais.
8.5. A MF Bank se reserva ao direito de aprovar ou não os pagamentos compreendidos neste Contrato, exclusivamente de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes.
9. Remuneração
9.1. Para realização dos serviços, VOCÊ concorda em pagar à MF Bank a Remuneração, composta de:
9.1.1. Tarifa fixa por transação;
9.1.2. Taxa variável por transferência e pelo uso de outros serviços, em porcentagem; e
9.1.3. Demais cobranças relacionadas a serviços disponibilizados no Website MF Bank, solicitados e aprovados previamente por Você, expostos na Política de Taxas, Tarifas e Comissões exposta na plataforma.
9.1.1.1. A MF Bank poderá, caso não haja saldo em sua conta de pagamento, reter os créditos futuros no limite do valor devido a título de Remuneração. Você está ciente que caso sua conta esteja inativas por mais de 30 (trinta) dias, a MF Bank poderá realizar a cobrança por meio de emissão de boletos ou terceiros contratados para esta finalidade.
9.1.1.2. Você reconhece que a Remuneração da MF Bank é devida desde a autorização, seja por assinatura do presente Contrato ou da negociação efetuada com qualquer cliente independentemente de sua liquidação.
9.1.1.3. A MF Bank em nenhuma hipótese ou circunstância realizará reembolso a Você da Remuneração.
9.2. A MF Bank se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, devendo notificá-lo com 30 (trinta) dias de antecedência pela plataforma. Você somente poderá continuar a utilizar os serviços se concordar com a nova Remuneração, conforme confirmação exposta na plataforma. Podendo ser aceito tacitamente mediante a realização dos pagamentos na sua Conta.
9.3. A MF Bank poderá alterar, a qualquer momento, o valor das taxas, tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no mercado econômico ou nas condições negociadas entre a MF Bank os demais integrantes na relação, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
10. Condições Gerais para Solicitação de Mútuo
10.1. VOCÊ poderá solicitar à contratação de mútuo junto à MF Bank, dependendo do seu perfil e desde que tenha negociações relevantes processadas pela MF Bank, ficando ao exclusivo critério da MF Bank, concordar ou não em realizar a operação por conta dos valores solicitados.
10.2. A disponibilização e a manutenção do serviço de mútuo estão sujeitas à análise prévia pela MF Bank e poderá ser condicionada à apresentação de documentos e/ou de garantia. A MF Bank se reserva o direito de negar e/ou cancelar a disponibilização deste serviço, caso se constate qualquer irregularidade e/ou risco operacional e/ou financeiro.
10.3. VOCÊ concorda desde já com as taxas relativas a este serviço, e que elas poderão variar mensalmente, de acordo com o disposto na Política de Tarifas, Taxas e Comissões no Website MF Bank, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar a consulta destas taxas, tarifas e comissões antes da utilização deste serviço.
10.4. VOCÊ autoriza desde já o débito na sua Conta de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de contratação do mútuo junto à MF Bank.
11. Condições Gerais de Cessão de Direitos Creditórios
11.1. Poderá ser solicitado por VOCÊ a cessão dos direitos creditórios referentes aos créditos relativos aos pagamentos que serão processadas pela MF Bank, ficando a critério exclusivo da MF Bank, concordar ou não com a cessão por conta dos valores solicitados.
11.2. A disponibilização e a manutenção do serviço de cessão dos direitos creditórios estão sujeitas à análise prévia pela MF Bank e poderá ser condicionada à apresentação de documentos. A MF Bank se reserva o direito de negar e/ou cancelar a disponibilização deste serviço, caso se constate qualquer irregularidade e/ou risco operacional e/ou financeiro.
11.3. VOCÊ desde já concorda que as taxas relativas a este serviço poderão variar mensalmente, de acordo com o disposto na Política de Tarifas, Taxas e Comissões exposta no Website MF Bank, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar a consulta destas taxas antes da utilização deste serviço.
11.4. VOCÊ autoriza desde já o débito na sua Conta de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de cessão de créditos.
11.5. Para a cessão de créditos dos recebíveis, as PARTES observarão os seguintes procedimentos:
11.5.1. Pré-Pagamento.
11.5.2. Deverá ser realizado o seguinte procedimento para essa operação, que será de natureza comercial, deverá ser obrigatoriamente feita por meio de pré-pagamento devidos a VOCÊ.
11.5.3. Caso seja do seu interesse, VOCÊ solicitará a cessão da totalidade ou de parte dos direitos creditórios existentes em sua Conta, identificando a(s) data(s) do(s) crédito(s) dos pagamentos que serão cedidos. Recebida a solicitação de cessão, a MF Bank analisará e informará se, dentro de seus critérios de avaliação e aferição, a cessão poderá ser realizada, e qual será o preço a ser pago pela operação, nos termos descritos nesta Cláusula 10ª.
11.5.4. Caso seja devidamente aceito, a MF Bank irá creditar o valor no prazo acordado, já com o preço deduzido da cessão e os demais valores devidos em razão do Contrato. Os outros créditos que não ocorreram cessões serão repassados a Você no prazo originalmente acordado.
11.5.5. Preço de Aquisição.
11.5.6. O preço de aquisição estará disponível em sua Conta na plataforma MF Bank quando VOCÊ solicitar a cessão dos direitos creditórios, deverá ser levado em consideração, a taxa aplicada, o valor a ser cedido e o prazo de repasse dos créditos cedidos juntamente com outras variáveis especificadas.
11.5.7. Canais.
11.5.8. O canal adequado para a solicitação da cessão dos créditos será pelo canal indicado pela MF Bank para este fim.
11.5.9. Validação da Operação.
11.5.10. Você deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação que serão exigidos pela MF Bank quando houver a solicitação da cessão para a formalização e eficácia da cessão dos direitos creditórios.
11.5.11. A MF Bank poderá ainda exigir documentos, gravar ligações, caso seja necessário e mediante aviso prévio, além de tomar outras providências que julgarem necessárias para confirmar a formalização da cessão.
11.5.12. A MF Bank poderá adotar quaisquer medidas acima e outras que julgarem necessárias com relação à cessão dos direitos creditórios. Sendo assim, fica estabelecido que VOCÊ desde já expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à cessão dos créditos.
11.5.13. Responsabilidade pela Cessão dos Direitos Creditórios.
11.5.14. VOCÊ desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade dos créditos cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais créditos, devendo reembolsar a MF Bank em caso de estorno, débito, chargeback ou cancelamento dos direitos creditórios cedidos, devidamente corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos casos das cessões de créditos estipuladas e acordadas aqui.
11.5.15. Fica expressamente declarado que o valor dos estornos, débitos, Chargebacks e cancelamentos, acrescido da respectiva correção e juros, poderão ser deduzidos na sua Conta.
11.5.16. Cancelamento.
11.5.17. Caso seja necessário o cancelamento das operações de cessão de direitos creditórios deverá ser realizado a solicitação por VOCÊ na mesma data da sua realização e até o horário a ser divulgado pela MF Bank. Após esta data e horário não será mais possível realizar o cancelamento da operação.
11.5.18. Pagamentos da cessão dos créditos.
11.5.19. As seguintes condições básicas serão observadas para os pagamentos de cessão de créditos com a MF Bank:
11.5.19.1. Todas os pagamentos que forem realizadas serão sempre a título oneroso;
11.5.19.2. Todas os pagamentos serão aplicados o preço da cessão determinado pela MF Bank, de acordo com as condições de mercado e critérios adotados conforme a cláusula 10.5.5.;
11.5.19.3. Todos os créditos cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes a pagamentos já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não podendo estar vinculados ou sujeitos a acordos com outras instituições.
11.5.19.4. Fica VOCÊ ciente de que a MF Bank não realiza operações de cessão de direitos creditórios futuros, ou seja, são aquelas negociações futuras, ou seja que ainda não realizadas.
11.5.20. VOCÊ responderá pela legitimidade e legalidade das negociações que originaram os créditos negociados e sua regularidade de acordo com este Contrato, sob pena de estorno, débito, chargeback ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Contrato, independentemente da vigência de eventuais negociações de créditos.
12. Cobrança de valores devidos
12.1. VOCÊ desde já autoriza a MF Bank a realizar operações de débito automático em sua Conta, conforme for aplicável, exclusivamente para as finalidades descritas nas Cláusulas 8ª, 9ª e 10ª.
12.2. A MF Bank poderá adotar, a seu exclusivo critério, para a cobrança dos valores devidos por VOCÊ, um dos seguintes procedimentos:
12.2.1. Compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos à Você;
12.2.2. Compensar o valor do débito com boleto, TED ou depósito identificado;
12.2.3. Compensar o valor do débito com o saldo disponível na sua Conta; ou
12.2.4. Utilizar escritórios de cobrança especializados.
12.3. VOCÊ deve ficar ciente de que a falta, tanto parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados neste CONTRATO, nos documentos integrantes e em respectivas alterações poderão sujeitar a VOCÊ ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
12.3.1. Atualização monetária das dívidas com base no índice IGP-M/FGV; e
12.3.2. Acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês.
12.3.3. Negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
13. Prazos, alterações e rescisões
13.1. O presente CONTRATO é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1ª acima.
13.2. A MF Bank se reserva o direito de alterar este CONTRATO a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
13.3. Você deverá ser notificada sobre as alterações realizadas, principalmente, quando implicar em restrição/alteração de direitos atinentes a sua operação. Devendo ser utilizado todos os meios de comunicações disponibilizados por VOCÊ.
13.3.1. A MF Bank não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou prejuízo se o não recebimento das informações acerca das alterações deste Contrato ocorrerem em razão da desatualização de seu cadastro.
13.4. Para atender os requisitos de mercado e acompanhar as mudanças tecnológicas, a MF Bank se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizadas, inclusive em relação aos serviços objeto deste Contrato.
13.5. Para que você tenha ciência dessas alterações, a MF Bank o notificará sobre as mudanças com 30 (trinta) dias de antecedência e caso VOCÊ não concorde com as alterações, poderá rescindir o CONTRATO conforme disposto no Cláusula 12.6.
13.6. Qualquer das PARTES poderão rescindir o presente CONTRATO a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.7. O presente CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de
13.7.1. Descumprimento por qualquer das PARTES de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste CONTRATO;
12.7.2. Comprometimento da imagem pública da MF Bank ou de qualquer parceiro da MF Bank na prestação dos serviços;
13.8. Caso a rescisão do CONTRATO ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 12.7 acima, por sua culpa, a MF Bank bloqueará o acesso de VOCÊ à sua Conta, devendo indenizar a MF Bank por todos os prejuízos sofridos.
13.9. A rescisão do presente CONTRATO, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da MF Bank de haver quantias porventura devidas à MF Bank relativamente aos serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.
13.10. Em caso de rescisão, protegendo os cenários em que as retenções em razão do disposto neste Contrato sejam aplicáveis, o saque de quaisquer saldos remanescentes após a rescisão será feito de forma manual por meio do canal de suporte.
13.11. Em qualquer hipótese de rescisão, VOCÊ concorda desde já que sua Conta será encerrada, não podendo ser iniciada novas negociações e/ou pagamentos.
14. Suporte e atendimento
14.1. A MF Bank prestará suporte e atendimento de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio do canal de atendimento especificado na plataforma.
15. Assinatura eletrônica
15.1. As PARTES expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das PARTES signatárias deste Contrato por meio de suas respectivas assinaturas, através de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, §2º, da MP nº 2.220-2, como, por exemplo, por meio da aposição das respectivas assinaturas eletrônicas neste Instrumento em plataformas como a D4Sign, Docusign ou similares, sendo certo que qualquer de tais certificados será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, bem como a respectiva vinculação das PARTES aos seus termos.
16. Disposições gerais
16.1. As negociações devem ser estabelecidas em moeda corrente nacional, não sendo garantido pela MF Bank, em nenhuma hipótese, a solvência dos clientes nos pagamentos.
16.2. As comunicações e notificações a serem realizadas pela MF Bank a VOCÊ serão realizadas por todos os meios de comunicações disponibilizados por VOCÊ.
16.3. VOCÊ se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à MF Bank qualquer alteração. Você autoriza desde já a MF Bank a enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela MF Bank. As notificações realizadas por VOCÊ à MF Bank deverão ser realizadas através do canal de atendimento.
16.4. A tolerância relativa de uma PARTE ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste CONTRATO e demais documentos existentes entre as PARTES não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
16.4. As PARTES elegem o foro da Comarca de Marília, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente CONTRATO em uma única via digital de igual forma e teor para um só fim e efeito.